REsp 2125026 - DECISAO

REsp 2125026 - DECISAO

Havendo demonstração de que a recorrente suscitou, tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, omissão relevante relativa à nulidade do negócio jurídico não apreciada no acórdão, configura‑se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSÁRIO BORGES DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Nulidade Do Negócio Jurídico, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Nulidade Do Negócio Jurídico Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO BORGES DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à nulidade do negócio jurídico e possível afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, Código Fux)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que a recorrente suscitou, tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, omissão relevante relativa à nulidade do negócio jurídico não apreciada no acórdão, configura‑se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração