AREsp 2638944 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 03/11/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; o feriado nacional de 02/11/2023 não exige comprovação, e a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve observar o regime de prazos do tribunal a quo, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: M. GONZALES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo Recursal, Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Recursal Prova De Feriado Local

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Parties

M. GONZALES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  2. 2 consideração de feriado nacional versus feriado local na contagem de prazo recursal
  3. 3 regime de contagem de prazos para recursos dirigidos ao STJ subordinado ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 03/11/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; o feriado nacional de 02/11/2023 não exige comprovação, e a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve observar o regime de prazos do tribunal a quo, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa