HC 890471 - DECISAO

HC 890471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou fundamentadamente as alegações, sendo que a ausência da cópia do julgado de origem e a falta de adequada instrução do habeas corpus justificaram o não conhecimento, e os embargos pretendem apenas reexame de matéria já decidida; ademais a jurisprudência do STJ confirma que a posse de chips/ componentes configura falta grave.

Parties
Embargante: WILLIAMS SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Do Writ, Supressão De Instância, Falta Grave Por Posse De Aparelho Telefônico/chips
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Disciplinar Prisional Embargos De Declaração Não Conhecimento De Habeas Corpus Ônus Da Instrução Do Writ Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILLIAMS SANTOS DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 se a ausência do acórdão do tribunal de origem justificaria alteração do não conhecimento
  3. 3 se competia ao impetrante a correta instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou fundamentadamente as alegações, sendo que a ausência da cópia do julgado de origem e a falta de adequada instrução do habeas corpus justificaram o não conhecimento, e os embargos pretendem apenas reexame de matéria já decidida; ademais a jurisprudência do STJ confirma que a posse de chips/ componentes configura falta grave.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.