REsp 1738057 - DECISAO

REsp 1738057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática; as alegações da embargante já foram analisadas e os embargos buscavam, essencialmente, rediscutir a matéria e produzir efeitos modificativos, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada; ademais, a decisão embargada determinou que o juízo a quo fixe os honorários observando as normas do CPC/2015.

Parties
CODESTEC Construções e Desmatamento Técnico Ltda.; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desistência Recursal, Prequestionamento, Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desistência Recursal Prequestionamento Fixação De Honorários

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Parties

CODESTEC Construções e Desmatamento Técnico Ltda.

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Inversão ou afastamento do ônus sucumbencial e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática; as alegações da embargante já foram analisadas e os embargos buscavam, essencialmente, rediscutir a matéria e produzir efeitos modificativos, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada; ademais, a decisão embargada determinou que o juízo a quo fixe os honorários observando as normas do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar ao juízo de origem que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais observando as normas do Código de Processo Civil de 2015.