AREsp 2649352 - DECISAO

AREsp 2649352 - DECISAO

A majoração dos honorários recursais foi indeferida porque a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, requisitos não preenchidos no caso, razão pela qual não houve omissão sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: WANDERLEY LEAL CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc)

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Parties

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários pela instância a quo
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi indeferida porque a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, requisitos não preenchidos no caso, razão pela qual não houve omissão sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).