AREsp 2621674 - DECISAO

AREsp 2621674 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois o STJ, ao analisar a tempestividade do recurso especial, exerceu o juízo de admissibilidade sobre o próprio recurso especial (suprindo a fase do agravo), procedimento compatível com o duplo controle de admissibilidade; sendo assim, não há vício sanável por meio de embargos de declaração, que foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: L. M. PREGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Pressupostos Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Pressupostos Recursais

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Parties

L. M. PREGO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 juízo bifásico de admissibilidade (duplo controle)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois o STJ, ao analisar a tempestividade do recurso especial, exerceu o juízo de admissibilidade sobre o próprio recurso especial (suprindo a fase do agravo), procedimento compatível com o duplo controle de admissibilidade; sendo assim, não há vício sanável por meio de embargos de declaração, que foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)