AREsp 2531775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes intentaram, via aclaratórios, rediscutir matéria devidamente apreciada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (fundamentada pela Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de negar provimento ao agravo interno deve ser mantida.

Parties
Embargante: UBIRAJARA CATOIRA; Embargante: ADA HELENA SILVA CATOIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA CATOIRA

Embargante

ADA HELENA SILVA CATOIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes intentaram, via aclaratórios, rediscutir matéria devidamente apreciada; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (fundamentada pela Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de negar provimento ao agravo interno deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.