AREsp 2342416 - DECISAO

AREsp 2342416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, tendo o Tribunal de origem decidido que as renúncias/abandono foram nulificadas por terem sido formalizadas após a abertura do inquérito e o ajuizamento da ação, que a matéria trata de regularização fundiária (afastando a prescrição) e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante os requisitos legais, de modo que os alegados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material não se verificaram e os embargos não podem servir para reexaminar fatos ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: JOÃO ALCIDES FLOR E OUTROS; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Regularização Fundiária, Perda De Propriedade Por Abandono, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Regularização Fundiária Perda De Propriedade Por Abandono Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO ALCIDES FLOR E OUTROS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese de perda de propriedade por abandono
  2. 2 existência de omissão quanto à responsabilidade solidária do Município de Sapucaia do Sul
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, tendo o Tribunal de origem decidido que as renúncias/abandono foram nulificadas por terem sido formalizadas após a abertura do inquérito e o ajuizamento da ação, que a matéria trata de regularização fundiária (afastando a prescrição) e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante os requisitos legais, de modo que os alegados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material não se verificaram e os embargos não podem servir para reexaminar fatos ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se