REsp 2142986 - DECISAO

REsp 2142986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado pela embargante consistia em alegada contradição externa entre a decisão e provas/jurisprudência, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos (que visam apenas contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material), bem como porque não se admite, via embargos, a revisitação do conjunto fático-probatório; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Regime Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Erro Material Regime Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada contradição entre o acórdão e provas/jurisprudência externa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Se o vício alegado constituía contradição interna do julgado passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado pela embargante consistia em alegada contradição externa entre a decisão e provas/jurisprudência, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos (que visam apenas contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material), bem como porque não se admite, via embargos, a revisitação do conjunto fático-probatório; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração