RMS 72120 - DECISAO

RMS 72120 - DECISAO

O Decreto Estadual nº 4.631/2020 foi considerado norma de caráter genérico, equiparada à lei em tese, não configurando ato de efeitos concretos apto a ser impugnado por mandado de segurança; não havendo contradição interna no julgado, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida são rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Equiparação À Lei Em Tese, Mandado De Segurança, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Equiparação À Lei Em Tese Mandado De Segurança Súmula 266/stf

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão
  2. 2 Se o Decreto Estadual nº 4.631/2020 constitui ato coator ou norma equiparada à lei em tese
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra norma em tese

Ratio Decidendi

O Decreto Estadual nº 4.631/2020 foi considerado norma de caráter genérico, equiparada à lei em tese, não configurando ato de efeitos concretos apto a ser impugnado por mandado de segurança; não havendo contradição interna no julgado, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.