AREsp 1504824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o documento apontado já era de conhecimento e sobre ele houve manifestação prévia, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), tornando incabíveis efeitos modificativos via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANDRA REZENDE DE FARIA BRITO; Embargante: REGINALDO RODRIGUES DE BRITO; Apelante/requerida: IBITIUVA INVESTIMENTO E INCORPORAÇÕES; Promitente Vendedor: ADILSON GERALDO SUANO; Arrematante: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Condição Contratual, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Condição Contratual +2 more

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Parties

SANDRA REZENDE DE FARIA BRITO

Embargante

REGINALDO RODRIGUES DE BRITO

Embargante

IBITIUVA INVESTIMENTO E INCORPORAÇÕES

Apelante/requerida

ADILSON GERALDO SUANO

Promitente Vendedor

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Arrematante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de admitir manifestações de outros processos como documento novo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o documento apontado já era de conhecimento e sobre ele houve manifestação prévia, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), tornando incabíveis efeitos modificativos via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.