AREsp 2621734 - DECISAO

AREsp 2621734 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante impugnou especificamente a inexistência de violação à Súmula 7 do STJ, demonstrando que a matéria é estritamente legal e dispensaria reexame fático, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo mostrou-se omissa; decidiu-se, assim, conferir efeitos infringentes aos embargos, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Aposentadoria

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Parties

LUIZ FERNANDO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante impugnou especificamente a inexistência de violação à Súmula 7 do STJ, demonstrando que a matéria é estritamente legal e dispensaria reexame fático, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo mostrou-se omissa; decidiu-se, assim, conferir efeitos infringentes aos embargos, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração