HC 921866 - DECISAO

HC 921866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado na decisão embargada; o não conhecimento do habeas corpus decorreu de supressão de instância, vez que o Tribunal de origem não apreciou o mérito relativo à progressão de regime e concessão de indulto, impedindo esta Corte de examinar a matéria; os embargos visam reexame de matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita.

Parties
Embargante: MILTON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Natalino Progressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MILTON DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prevalência da declaração de indulto natalino sobre outros incidentes na execução penal
  3. 3 correção da supressão de instância que impediu o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado na decisão embargada; o não conhecimento do habeas corpus decorreu de supressão de instância, vez que o Tribunal de origem não apreciou o mérito relativo à progressão de regime e concessão de indulto, impedindo esta Corte de examinar a matéria; os embargos visam reexame de matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se