EAREsp 2470719 - DECISAO

EAREsp 2470719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e aplicou óbices de não conhecimento (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse declaração; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Intempestividade, Súmulas, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição Intempestividade Súmulas Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material na decisão quanto ao conhecimento do agravo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação de óbices de não conhecimento (súmulas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e aplicou óbices de não conhecimento (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse declaração; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.