AREsp 2441713 - DECISAO

AREsp 2441713 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria suscitada já havia sido debatida nesta Corte no HC 704264, caracterizando reiteração de pedido e tornando inadequada a rediscussão pelo recurso de embargos de declaração, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: LEANDRO IZEPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Peculato Majorado
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Parties

LEANDRO IZEPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 alegada contradição quanto à análise prévia da nulidade em habeas corpus (HC 704264)
  3. 3 reiteração de pedido e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria suscitada já havia sido debatida nesta Corte no HC 704264, caracterizando reiteração de pedido e tornando inadequada a rediscussão pelo recurso de embargos de declaração, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Intimem-se.