REsp 2125244 - DECISAO

REsp 2125244 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à nulidade do negócio jurídico suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: VALDEMIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Nulidade Do Negócio Jurídico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º (multa)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Nulidade Do Negócio Jurídico Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º (multa)

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Parties

VALDEMIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão sobre nulidade do negócio jurídico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento atrelado à existência de vícios
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à nulidade do negócio jurídico suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se