AREsp 2613691 - DECISAO

AREsp 2613691 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, sendo a base de cálculo o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias e a majoração de 15% compatível com os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; assim, não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LINDOMAR ELIZENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ELIZENO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre decisão monocrática e acórdão quanto à majoração dos honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ à majoração de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, sendo a base de cálculo o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias e a majoração de 15% compatível com os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; assim, não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC