HC 858620 - DECISAO

HC 858620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada, apenas erro material nas informações prestadas pela origem quanto à condenação do embargante, erro este corrigido de ofício; o habeas corpus manteve-se prejudicado por supressão de instância, já que a legalidade da diligência policial deve ser apurada no curso da instrução criminal.

Parties
Embargante: ROBERTO JEFFERSON FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício do erro material quanto à informação de condenação do embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Crime De Receptação, Nulidades Processuais, Suspensão Do Processo
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Parties

ROBERTO JEFFERSON FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o habeas corpus é prejudicado por supressão de instância
  3. 3 Ilegalidade da entrada de policiais na residência e regularidade da diligência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada, apenas erro material nas informações prestadas pela origem quanto à condenação do embargante, erro este corrigido de ofício; o habeas corpus manteve-se prejudicado por supressão de instância, já que a legalidade da diligência policial deve ser apurada no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de ofício do erro material quanto à informação de condenação do embargante.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Correção de ofício do erro material quanto à informação prestada pela origem à fl. 217, de que o embargante teria sido condenado