CC 139281 - DECISAO

CC 139281 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria de forma suficiente, tendo reconhecido a existência de apólice pública (ramo 66), a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e o ajuizamento da ação após o início da MP 513/2010, justificando o deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria, vedada nesta via recursal.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO BONIFACIO; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Precedente Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) Interesse Da Caixa Econômica Federal Precedente Do STF

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Parties

MARIO SERGIO BONIFACIO

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de apólice pública (ramo 66) e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 deslocamento da competência à Justiça Federal por força de precedente do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria de forma suficiente, tendo reconhecido a existência de apólice pública (ramo 66), a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e o ajuizamento da ação após o início da MP 513/2010, justificando o deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria, vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.