REsp 1967532 - DECISAO

REsp 1967532 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao pedido alternativo, determinando o retorno dos autos ao TRF4 para julgamento desse pedido, considerando que a suspensão da exigibilidade da sucumbência decorre automaticamente da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC) e que o STJ não pode apreciar o pedido alternativo sem promover supressão de instância.

Parties
Embargante: FRANCISCO NILTON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao TRF4 para julgamento do pedido alternativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98, §3º, CPC, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência, Redistribuição, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 98, §3º, CPC Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Redistribuição Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO NILTON GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre suspensão da exigibilidade da sucumbência em razão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 omissão quanto ao pedido alternativo de nulidade do indeferimento do pedido de re-redistribuição
  3. 3 competência do STJ para apreciar o pedido alternativo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao pedido alternativo, determinando o retorno dos autos ao TRF4 para julgamento desse pedido, considerando que a suspensão da exigibilidade da sucumbência decorre automaticamente da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC) e que o STJ não pode apreciar o pedido alternativo sem promover supressão de instância.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao TRF4 para julgamento do pedido alternativo.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para julgamento do pedido alternativo.
  • Publique-se. Intimem-se.