AREsp 2630993 - DECISAO

AREsp 2630993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e, por isso, o juízo de admissibilidade impediu o exame de mérito, não sendo necessária manifestação sobre todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Criminal) / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prescrição Fundamentação Das Decisões

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Parties

SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Criminal) / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à declaração por prequestionamento da nulidade por prescrição intercorrente
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e, por isso, o juízo de admissibilidade impediu o exame de mérito, não sendo necessária manifestação sobre todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.