REsp 1366508 - DECISAO

REsp 1366508 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração opostos tinham nítido caráter de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicou-se a Súmula 98 do STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, determinou-se a aplicação do regime recursal adequado (CPC/1973) e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito executivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa proferida nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir o feito executivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Regime Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Regime Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou não
  3. 3 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração opostos tinham nítido caráter de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicou-se a Súmula 98 do STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, determinou-se a aplicação do regime recursal adequado (CPC/1973) e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa proferida nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir o feito executivo.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir o feito executivo