AREsp 2489075 - DECISAO

AREsp 2489075 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir fato e prova, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por não realização de audiência de instrução e julgamento apesar de deferimento de prova testemunhal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022/ CPC quanto aos vícios que autorizam embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1022 do CPC/2015; os embargos tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir fato e prova, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se