TutCautAnt 468 - DECISAO

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Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material na descrição de fatos processuais, sem efeitos infringentes; manutenção da negativa de seguimento da medida cautelar por ser pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem e por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão recorrido, o que torna inviável a análise do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Embargante: JONAS ALLAN ENGICHT; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; negativa de seguimento da medida cautelar mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Juntada De Cópia Do Acórdão, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Erro Material, Competência
Processo Civil Tutela Cautelar Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Juntada De Cópia Do Acórdão Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

JONAS ALLAN ENGICHT

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não admitido pelo tribunal de origem
  2. 2 Efeito da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão recorrido na análise dos requisitos da tutela cautelar
  3. 3 Existência de erro material na descrição de fatos processuais na decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material na descrição de fatos processuais, sem efeitos infringentes; manutenção da negativa de seguimento da medida cautelar por ser pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem e por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão recorrido, o que torna inviável a análise do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; negativa de seguimento da medida cautelar mantida.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material relacionado à descrição de fatos processuais que não correspondem à presente lide, sem efeitos infringentes.
  • Negada a medida cautelar por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão recorrido e por pendência de juízo de admissibilidade na origem.