HC 824848 - DECISAO

HC 824848 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao conceder o habeas corpus apenas para afastar o recolhimento à habitação a partir das 14 horas aos sábados, mantendo-se as demais condições (inclusive recolhimento aos domingos e feriados); além disso, o embargante buscou reexame e ampliação do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração, não sendo demonstrado vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a alteração do decisum.

Parties
Embargante: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Recolhimento À Habitação, Isonomia, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Livramento Condicional Recolhimento À Habitação Isonomia Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto à abrangência da ordem (se a exclusão do recolhimento aos sábados a partir das 14h incluiria domingos e feriados)
  2. 2 ilegalidade/ausência de fundamentação para imposição da condição de recolhimento
  3. 3 princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao conceder o habeas corpus apenas para afastar o recolhimento à habitação a partir das 14 horas aos sábados, mantendo-se as demais condições (inclusive recolhimento aos domingos e feriados); além disso, o embargante buscou reexame e ampliação do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração, não sendo demonstrado vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.