AREsp 2671361 - DECISAO

AREsp 2671361 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das matérias nelas suscitadas, decisão que justifica o provimento do agravo e do recurso especial conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO COSTA BELOTTO; Recorrida: VP VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Remarcação De Ingressos, Lei 14.046/2020
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Recorrente

VP VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.046/2020 ao caso de remarcação de ingressos em razão da pandemia
  3. 3 possível responsabilização da empresa intermediadora (VP Viagens) como integrante da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das matérias nelas suscitadas, decisão que justifica o provimento do agravo e do recurso especial conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias neles suscitadas.
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.