AREsp 2593309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal de nulidade estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e incidiu a Súmula 284/STF; ademais, constatou-se que o § 2º do art. 1.023 do CPC/2015 fora observado no primeiro grau, pois as partes foram intimadas e a suspensão da homologação se deu como medida cautelar para apuração dos fatos.

Parties
Agravante: RCM Investimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Extrajudicial, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmula 284/stf, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.023, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extrajudicial Nulidade Por Falta De Intimação Súmula 284/stf Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.023, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

RCM Investimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos de declaração por falta de intimação da parte adversa
  2. 2 observância do § 2º do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando razões recursais dissociadas do decisum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal de nulidade estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e incidiu a Súmula 284/STF; ademais, constatou-se que o § 2º do art. 1.023 do CPC/2015 fora observado no primeiro grau, pois as partes foram intimadas e a suspensão da homologação se deu como medida cautelar para apuração dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.