REsp 2137897 - DECISAO

REsp 2137897 - DECISAO

Constatada omissão grave e ausência completa de fundamentação no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração, em violação ao art. 489, §1º, e ao art. 1.022, II, do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão que analisou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 omissão e ausência de fundamentação no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão grave e ausência completa de fundamentação no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração, em violação ao art. 489, §1º, e ao art. 1.022, II, do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão que analisou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar os vícios apontados