AREsp 2583321 - DECISAO

AREsp 2583321 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não atiçar qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e a parte foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUCIANO BACHTOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Mera Insurgência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Recurso Especial Mera Insurgência +1 more

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Parties

LUCIANO BACHTOLD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão sobre a análise da ausência de indicação de alínea do inciso III do art. 105 da CF/88 e aplicação de nova orientação (EARESP n. 1.672.966/MG)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não atiçar qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e a parte foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)