Pet 16911 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a classe 'Representação' destina-se a processos criminais da Corte Especial do STJ e o despacho de fls. 678 já demonstrava autuação na classe PETIÇÃO, não havendo dúvida sobre a classe de recolhimento das custas; por fim, não se admite reabertura de prazo para regularização após decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Parties
Embargante: CARMENSITA MARIA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Cancelamento De Distribuição, Autuação, Recolhimento De Custas
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Cancelamento De Distribuição Autuação Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

CARMENSITA MARIA SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quanto à classificação da arrecadação das custas (classe REPRESENTAÇÃO vs PETIÇÃO)
  2. 2 Se caberia reabertura de prazo para regularização após decisão que determinou o cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a classe 'Representação' destina-se a processos criminais da Corte Especial do STJ e o despacho de fls. 678 já demonstrava autuação na classe PETIÇÃO, não havendo dúvida sobre a classe de recolhimento das custas; por fim, não se admite reabertura de prazo para regularização após decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.