AREsp 2621310 - DECISAO

AREsp 2621310 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense mediante documentos acostados (fl. 304 e fls. 307/308), o recurso interposto em 19/02/2024 considerou-se tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SOELI PENTEADO DE FARIA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriados Locais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriados Locais Efeitos Infringentes

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Parties

SOELI PENTEADO DE FARIA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo diante da comprovação da suspensão do expediente forense em determinadas datas
  2. 2 Omissão na decisão quanto à juntada de documentos que demonstram feriados/ausência de expediente
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense mediante documentos acostados (fl. 304 e fls. 307/308), o recurso interposto em 19/02/2024 considerou-se tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.