HC 929238 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a questão da nulidade da pronúncia não foi apreciada pela Corte de origem e não pode ser diretamente decidida nesta instância, e os embargos não se prestam a rediscutir a causa ou a veicular mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Embargante: VINICIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão, Nulidade Da Pronúncia, Fundamentação Vinculada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no decisum
- 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pela Corte de origem sem supressão de instância
- 3 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a questão da nulidade da pronúncia não foi apreciada pela Corte de origem e não pode ser diretamente decidida nesta instância, e os embargos não se prestam a rediscutir a causa ou a veicular mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment