AREsp 2605274 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência, na petição recursal, da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FLORES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

CARLOS EDUARDO FLORES NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 alegada omissão quanto ao procedimento do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência, na petição recursal, da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).