AREsp 2641735 - DECISAO

AREsp 2641735 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a prova do suposto feriado local (fl. 333) foi juntada após a interposição do recurso; o CPC/2015 exige que a comprovação do feriado local seja apresentada no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), sendo a intempestividade vício insanável, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não podem acolher rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local apresentada após a interposição do recurso pode suprir a tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a prova do suposto feriado local (fl. 333) foi juntada após a interposição do recurso; o CPC/2015 exige que a comprovação do feriado local seja apresentada no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), sendo a intempestividade vício insanável, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não podem acolher rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC