AREsp 2611162 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local que justificaria a extensão do prazo, sendo inadmissível a juntada de prova posterior para sanar intempestividade.

Parties
Embargante: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação Documental
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação Documental

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 presunção de recesso forense em âmbito nacional
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local que justificaria a extensão do prazo, sendo inadmissível a juntada de prova posterior para sanar intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.