AREsp 2611162 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documentação idônea comprovando o suposto feriado local (12/02/2024) que teria afetado a contagem do prazo, sendo vedada a juntada posterior nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a ausência dessa prova mantém a intempestividade do recurso e afasta a existência de vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Intempestividade

Case Brief

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Parties

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local que justifique suspensão ou prorrogação de prazo recursal
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Se o feriado de carnaval alegado é recesso nacional ou feriado local e seu impacto na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documentação idônea comprovando o suposto feriado local (12/02/2024) que teria afetado a contagem do prazo, sendo vedada a juntada posterior nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a ausência dessa prova mantém a intempestividade do recurso e afasta a existência de vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.