HC 913207 - DECISAO

HC 913207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada afastou corretamente a tese de que o habeas corpus seria meio adequado para atacar a destruição de bens apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, considerando o trânsito em julgado da condenação e a ausência de medidas preparatórias para revisão criminal; ademais, as alegações sobre parcialidade e impossibilidade de contraprova não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-las por risco de supressão de instância, e não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADRIANO JOSÉ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Habeas Corpus, Destruição De Bens Apreendidos, Preservação De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Parcialidade Do Magistrado, Princípio Da Boa Fé Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Cabimento Do Habeas Corpus Destruição De Bens Apreendidos Preservação De Provas +7 more

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Parties

ADRIANO JOSÉ DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que determinou a destruição de bens apreendidos quando não há reflexo direto na liberdade de locomoção
  2. 2 Se a decisão embargada contém omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se o STJ pode analisar matérias não debatidas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada afastou corretamente a tese de que o habeas corpus seria meio adequado para atacar a destruição de bens apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, considerando o trânsito em julgado da condenação e a ausência de medidas preparatórias para revisão criminal; ademais, as alegações sobre parcialidade e impossibilidade de contraprova não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-las por risco de supressão de instância, e não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.