AREsp 2626330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), o que não ocorreu para as datas alegadas como locais (3/11 e 20/11/2023), sendo vedada a comprovação posterior e não vinculando o juízo de admissibilidade do tribunal de origem o entendimento do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de LUIZ LAZZARINI; Embargante: MARCIA HELENA LAZZARINI FREDERICO; Embargante: SONIA REGINA LAZZARINI; Embargante: STELA MARINA LAZZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO de LUIZ LAZZARINI

Embargante

MARCIA HELENA LAZZARINI FREDERICO

Embargante

SONIA REGINA LAZZARINI

Embargante

STELA MARINA LAZZARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial poderia ser comprovada após a sua interposição por meio de documentação referente a feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem vincula o STJ (duplo controle)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), o que não ocorreu para as datas alegadas como locais (3/11 e 20/11/2023), sendo vedada a comprovação posterior e não vinculando o juízo de admissibilidade do tribunal de origem o entendimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).