AREsp 2623893 - DECISAO

AREsp 2623893 - DECISAO

Considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade Recursal, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Recursal Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento consolidado no ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Publicar e intimar as partes