AREsp 2604323 - DECISAO

AREsp 2604323 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que a representação do agravo em recurso especial estava regular, pois a procuração de fls. 437/438 foi outorgada em data anterior à interposição do agravo; manter, contudo, o não conhecimento do recurso especial porque o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e precedentes, e determinar publicação e intimação (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada irregularidade da representação do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da procuração em relação à interposição do recurso
  3. 3 eficácia de substabelecimento com data posterior

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que a representação do agravo em recurso especial estava regular, pois a procuração de fls. 437/438 foi outorgada em data anterior à interposição do agravo; manter, contudo, o não conhecimento do recurso especial porque o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício de representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e precedentes, e determinar publicação e intimação (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada irregularidade da representação do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a irregularidade da representação do agravo em recurso especial
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)