REsp 2134454 - DECISAO

REsp 2134454 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade De Recurso, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade De Recurso Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e consequente conhecibilidade; aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 408/409 que não conheceu do recurso
  • Determinar a distribuição dos autos