AREsp 2648849 - DECISAO

AREsp 2648849 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e lhes foram conferidos efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO LUCENA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUCENA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e lhes foram conferidos efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.