AREsp 2626743 - DECISAO

AREsp 2626743 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial, os supostos feriados locais ou a suspensão de prazos invocada, ônus que deve ser observado no ato da interposição do recurso; por fim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento.

Parties
Embargante: CONDOMINIO ROSSI LITORANEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recesso Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Recesso Forense

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ROSSI LITORANEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade sobre a tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais ou suspensão de prazos por documento oficial
  3. 3 impropriedade dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial, os supostos feriados locais ou a suspensão de prazos invocada, ônus que deve ser observado no ato da interposição do recurso; por fim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.