AREsp 2639652 - DECISAO

AREsp 2639652 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento firmado no EREsp n. 1.805.589/MT.

Parties
Embargante: LUCAS DANIEL BANDEIRA; Embargante: ISRAEL CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC, Jurisprudência (eresp)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC Jurisprudência (eresp)

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Parties

LUCAS DANIEL BANDEIRA

Embargante

ISRAEL CAETANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 reconhecimento de vício na decisão de não conhecimento
  3. 3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento firmado no EREsp n. 1.805.589/MT.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls.785/786 que não conheceu do recurso
  • Determinar a distribuição dos autos