EAREsp 2654206 - DECISAO

EAREsp 2654206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo em vista que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e que a matéria não pode ser rediscutida por simples insatisfação com o resultado; além disso, foi advertida a parte sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo em vista que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e que a matéria não pode ser rediscutida por simples insatisfação com o resultado; além disso, foi advertida a parte sobre possível multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa