AREsp 2629264 - DECISAO

AREsp 2629264 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, embora o feriado nacional de 12/10/2023 não exija comprovação, o suposto feriado local de 13/10/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência que impede o conhecimento do recurso por intempestividade segundo entendimento pacífico e precedentes citados.

Parties
Embargante: VAGNER DE MORAES; Embargante: ANA HELENA NIEL CARVALHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

VAGNER DE MORAES

Embargante

ANA HELENA NIEL CARVALHO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso torna o recurso intempestivo
  2. 2 Se o feriado nacional e ponto facultativo declarados pelo STJ dispensam comprovação
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, embora o feriado nacional de 12/10/2023 não exija comprovação, o suposto feriado local de 13/10/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência que impede o conhecimento do recurso por intempestividade segundo entendimento pacífico e precedentes citados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)