AREsp 2632782 - DECISAO

AREsp 2632782 - DECISAO

Havendo omissão apontada e verificado que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANIEL HORTENCIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinou-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pacta Sunt Servanda, Violação De Lei Federal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Embargos De Declaração Omissão Pacta Sunt Servanda Violação De Lei Federal Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

DANIEL HORTENCIO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à indicação da lei federal supostamente violada
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada e verificado que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinou-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada