HC 930606 - DECISAO

HC 930606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum atacado nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação configura mero inconformismo com o resultado, sendo inadequados os embargos para reabrir discussão sobre o mérito já fundamentado pela Corte.

Parties
Embargante: ARLETE RIBEIRO GOMES DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indeferimento De Liminar, Indispensabilidade Do Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Indeferimento De Liminar Indispensabilidade Do Exame De Corpo De Delito

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Parties

ARLETE RIBEIRO GOMES DE SOUZA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para supressão de omissão na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade que justificaria reexame monocrático/liminar
  3. 3 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando não justificada sua ausência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum atacado nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação configura mero inconformismo com o resultado, sendo inadequados os embargos para reabrir discussão sobre o mérito já fundamentado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.