AREsp 2628727 - DECISAO

AREsp 2628727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazo por feriado local (12/2/2024) não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição do recurso, e a regra aplicável é a da legislação local para aferição de prazos; reconheceu-se que o feriado nacional de 13/2/2024 independe de comprovação, mas tal fato não altera a conclusão de que não há vício saneável.

Parties
Embargante: CONDOMINIO OGGI PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado E Suspensão De Prazos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado E Suspensão De Prazos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO OGGI PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência de feriado local (Carnaval) e suspensão de prazos
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazo por feriado local (12/2/2024) não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição do recurso, e a regra aplicável é a da legislação local para aferição de prazos; reconheceu-se que o feriado nacional de 13/2/2024 independe de comprovação, mas tal fato não altera a conclusão de que não há vício saneável.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.