AREsp 2616866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados (25/01/2024, 26/01/2024 e 12/02/2024), exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizem acolhimento dos aclaratórios, de modo que o recurso anterior não foi conhecido por intempestividade e os embargos não sanearam esse vício.

Parties: Embargante: IRMA TESSARINI FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 § 6º CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 219 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.022 CPC Art. 1.003 § 6º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

IRMA TESSARINI FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
3 se o agravo foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriados locais

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).